GABINETE · 30 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 207/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 207/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Jardim para adequar Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 250/2017, em 29 de março de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 3º e 4º do Art. 15 da lei Municipal nº 055/2009 de 17 de dezembro de 2009, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 15...
§ 1º
§ 3° A jornada de trabalho dos professores que exerçam atividades por disciplinas será de 100 (cem) horas mensais, divididas em 66 (sessenta e seis) horas-aulas e 34 (trinta e quatro) horas-atividades;
§ 4º A jornada de trabalho dos professores que exerçam suas atividades em polivalência plena será de 100 (cem) horas mensais, divididas em 66 (sessenta e seis) horas-aulas e 34 (trinta e quatro) horas-atividades;
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar, temporariamente, a carga horária, dos professores ou contratar com comprovação justificativa, por meio de seleção simplificada ou concurso público, a fim de suprir a carência decorrente desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 29 de março de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal