GABINETE · 30 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº493/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº493/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 025/2024, em 12 de agosto de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Descrição da Natureza da Despesa
Valor R$
0801.08.243.0008.2.090
3.3.90.40.00
Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ
R$ 2.000,00
0802.08.243.0034.2.095
3.3.90.40.00
Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ
R$ 2.000,00
0802.08.244.0001.2.097
3.3.90.40.00
Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ
R$ 2.000,00
0802.08.244.0036.2.104
3.3.90.40.00
Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ
R$ 2.000,00
0802.08.244.0036.2.106
3.3.90.40.00
Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ
R$ 2.000,00
0802.08.244.0034.2.101
3.3.50.41.00
Contribuições
R$ 180.000,00
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial dos elementos abaixo relacionados, conforme preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Descrição da Natureza da Despesa
Valor R$
0301.09.271.0048.2.014
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
190.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 29 de agosto de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal