GABINETE · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 551/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 551/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 288.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 059/2025, em 19 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito adicional especial no valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para atender as despesas com os ACS baixo classificada:
0702 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0037.2.081 – Blatb – Bloco de Atenção Básica:
3390.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte Rec:
1604.0000.00
R$ 288.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão por conta das fontes de recursos previstas no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, anulação de dotação, no valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), abaixo classificada:
2301 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
04.122.0001.2.131 – Coordenação e Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
3371.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte Rec:
1500.0000.00
R$ 288.000,00
Art. 3º - Para atendimento do crédito autorizado por esta Lei, ficam ratificadas todas autorizações contidas na vigente Lei Orçamentária do Município.
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual, o presente crédito especial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 24 de Novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal