GABINETE · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1410030/26-GP JARDIM/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
DECRETO Nº 1410030/26-GP JARDIM/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2026.
RETIFICA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1004013/2026-GP, DE 10 DE ABRIL DE 2026, E Nº 1507001/25-GP, DE 15 DE JULHO DE 2026, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DOMINIAL DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, XII, art. 104, I “d”, art. 221, §3º da Lei Orgânica Municipal c.c o Decreto Federal nº 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978, e demais disposições aplicáveis a espécie:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1004013/2026-GP, de 10 de abril de 2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano localizado na Rua Projetada, Bairro Frei Damião, Jardim-CE, objeto da matrícula nº 3.168 do Livro de Registro Geral nº 2-W, fls. 018, desta Serventia Imobiliária;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1507001/25-GP, de 15 de julho de 2026, que efetivou a desapropriação ordinária e direta, por utilidade pública, do mesmo imóvel, destinado à provisão habitacional no Município de Jardim-CE;
CONSIDERANDO que, conforme consta da matrícula nº 3.168, desta Serventia de Registro de Imóveis, no R-04/3.168, de 01 de abril de 2026, foi registrada a integralização, por incorporação, do imóvel ao patrimônio da sociedade EMPREENDIMENTOS CALUGY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.705.524/0001-77, com sede na Rua Antonio de Sá Roriz, nº 100, Bairro Centro, Jardim-CE, CEP 63.290-000;
CONSIDERANDO que o referido registro imobiliário consignou expressamente que o imóvel anteriormente pertencente a Fernando Antonio de Sá Roriz e Elizabeth Cristina Aguiar Silvestre Roriz passou a pertencer à sociedade EMPREENDIMENTOS CALUGY LTDA.;
CONSIDERANDO que o registro da alteração da titularidade dominial ocorreu em 01 de abril de 2026, portanto anteriormente à edição do Decreto Municipal nº 1004013/2026-GP, de 10 de abril de 2026, e do Decreto Municipal nº 1507001/25-GP, de 15 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos à situação dominial constante do registro imobiliário, para fins de regularidade do procedimento expropriatório e posterior registro da transferência do imóvel ao Município;
CONSIDERANDO que a presente retificação não altera a identificação física do imóvel, sua área, localização, matrícula, finalidade pública, descrição perimetral ou qualquer outro elemento substancial dos atos administrativos anteriormente expedidos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correspondência entre os atos administrativos expropriatórios e a situação jurídica constante da matrícula imobiliária;
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado o Decreto Municipal nº 1004013/2026-GP, de 10 de abril de 2026, exclusivamente quanto à identificação do titular dominial do imóvel declarado de utilidade pública, para que, onde consta:
“de propriedade de FERNANDO ANTONIO DE SÁ RORIZ e sua esposa ELIZABETH CRISTINA AGUIAR SILVESTRE RORIZ”,
passe a constar:
“de propriedade de EMPREENDIMENTOS CALUGY LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 49.705.524/0001-77, com sede na Rua Antonio de Sá Roriz, nº 100, Bairro Centro, Jardim-CE, CEP 63.290-000, conforme R-04 da matrícula nº 3.168 do Livro de Registro Geral nº 2-W, fls. 018, do Ofício de Notas e Registros da Comarca de Jardim-CE.”
Art. 2º. Fica igualmente retificado o Decreto Municipal nº 1507001/25-GP, de 15 de julho de 2026, exclusivamente quanto à identificação do proprietário/expropriado do imóvel objeto da desapropriação, para que, onde consta:
“de propriedade de FERNANDO ANTONIO DE SÁ RORIZ e sua esposa ELIZABETH CRISTINA AGUIAR SILVESTRE RORIZ”,
passe a constar:
“de propriedade de EMPREENDIMENTOS CALUGY LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 49.705.524/0001-77, com sede na Rua Antonio de Sá Roriz, nº 100, Bairro Centro, Jardim-CE, CEP 63.290-000, conforme R-04 da matrícula nº 3.168 do Livro de Registro Geral nº 2-W, fls. 018, do Ofício de Notas e Registros da Comarca de Jardim-CE.”
Art. 3º. A presente retificação não altera a descrição, localização, área, confrontações, matrícula, finalidade pública, destinação habitacional, planta topográfica, valor da avaliação ou quaisquer outros elementos constantes dos Decretos Municipais nº 1004013/2026-GP e nº 1507001/25-GP, que permanecem integralmente válidos em tudo aquilo que não foi expressamente retificado por este Decreto.
Art. 4º. A presente retificação tem por finalidade exclusiva adequar os atos administrativos à titularidade dominial constante da matrícula nº 3.168, não constituindo nova declaração de utilidade pública nem nova desapropriação do imóvel.
Art. 5º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar as providências administrativas e registrais necessárias ao prosseguimento e à regularização do procedimento expropriatório, inclusive perante o Ofício de Notas e Registros da Comarca de Jardim-CE.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo ratificados os demais dispositivos dos Decretos Municipais nº 1004013/2026-GP e nº 1507001/25-GP.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,Em 14 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal