GABINETE · 23 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 275/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 275/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS (as) DOs CONSELHOs MUNICIPAis de politícas públicas e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 327/2019, em 12 de abril 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a concessão de diárias, na forma desta Lei, para os Conselhos Municipais de Políticas Setoriais de Jardim que a serviço, em capacitação ou em representação, se deslocar em caráter eventual e transitório, do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho, dentro do Município, para outro Município desta ou de outra Unidade da Federação ou para fora do país.
§ 1º - Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento urbano e despesas necessárias no local de destino para viabilizar o objeto do deslocamento da sede do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho, a serviço do Município.
§ 2º - Entende-se por conselheiro (as) membros integrantes dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, designados por meio de Portaria respaldada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Entende-se por deslocamento urbano as despesas com táxi, ônibus, metrô ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local de destino do evento ou do serviço.
Parágrafo Único -Observado os princípios da legalidade, moralidade e do estrito interesse público, a diária será concedida aos Conselheiros Municipais de Políticas Setoriais, entendendo que estão são, Agentes Honoríficos, cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviços públicos relevantes ao Município, como membros de conselhos de políticas públicas municipais.
Art. 2º- Somente será concedida diária quando ficar caracterizada a necessidade do pernoite fora do domicílio do conselheiro (a) de direito onde este tenha efetivo exercício de trabalho.
Art. 3º - O número de diárias atribuído aos Conselheiros (as) fica limitado ao máximo de 20 (vinte) diárias por ano, distribuídas mensalmente como melhor atender ao interesse público.
§ 1ºOs conselheiros (as) que participam da Mesa Diretora e Comissões permanentes e temporárias terão um número maior de concessão de diárias do que o grafado neste artigo, ficando a secretaria executiva responsável junto ao setor competente requisitar o acréscimo conforme as necessidades extras da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
Art. 4ºOs valores das diárias para pagamento de custeio referente à hospedagem e alimentação serão iguais aos valores concedidos aos servidores públicos contratados.
Art. 5ºAs diárias serão concedidas integralmente, por cada dia de afastamento com os acréscimos a que fizer jus, sempre que houver pernoite, contadas por número de pernoite e a partir do dia de partida.
§ 1ºNão serão concedidas diárias, quando os deslocamentos no Estado, ocorrerem entre os municípios da Região Metropolitana do Cariri, e, quando a distância entre o município de JARDIM e os demais municípios for inferior a100 km(cem quilômetros).
§ 2ºNão havendo pernoite e o período de deslocamento for superior a 06 (seis) horas, será concedido o valor de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o valor da diária correspondente, a título de indenização de despesas com alimentação.
§ 3ºHavendo pernoite, o pagamento para indenização das despesas com alimentação no dia do retorno ao município de JARDIM, incidirá sobre o valor da diária correspondente, com os acréscimos a que fizer jus.
§ 4ºNão serão concedidas diárias, quando for fornecido alojamento ou outra forma de pousada e alimentação ao conselheiro, por outro órgão ou entidade da administração pública ou privada.
Art. 6º- As concessões de diárias com deslocamentos iniciando-se aos sábados, domingos e feriados só serão autorizadas, se devidamente comprovado ou justificado formalmente a necessidade no processo.
Art. 7º - A secretaria a qual está vinculado administrativamente será responsável pelo custeio das diárias e/ou passagens dos conselheiros (as).
Parágrafo Único -A autoridade competente para autorização de concessão de diárias, deverá observar o disposto no “caput” deste artigo, glosando as diárias indevidas em despacho fundamentado.
Art. 8º -O conselheiro que receber diárias indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, será obrigado a restituir os valores de uma só vez, no prazo de cinco dias úteis após seu retorno.
Parágrafo Único -A autoridade que arbitrar ou conceder diárias em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, responderão solidariamente com o conselheiro, pela reposição imediata da importância paga indevidamente.
Art.9º-Aconcessão de diárias só será permitida nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.
Art. 10 -Os conselheiros (as), nos casos em que a duração do afastamento for inferior ao número de dias previstos e concedidos, é obrigado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de seu regresso, a restituir ao erário público municipal, o valor das diárias que excederem o total devido pela administração municipal.
Art.11 -Asolicitação de concessão de diárias, passagens e taxas, deverá ser efetuada com prazo de antecedência de 10 (dez) dias úteis, admitindo-se mais de uma solicitação em cada processo.
§ 1ºAs diárias, depois de autorizadas, serão pagas antecipadamente.
§ 2ºCaracteriza urgência, a proposição feita para deslocamentos não previamente programados, devidamente justificada e atestada pela autoridade competente para a concessão.
§ 3ºNa ocorrência de prazo inferior ao disposto no “caput” deste artigo, ou ocorrido o disposto no § 2º, poderá ser concedida à solicitação, sujeitando-se o conselheiro (a), nestes casos, ao recebimento dos valores, durante o deslocamento ou após o regresso.
Art.12 -Aprestação de contas do conselheiro deverá ser realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de retorno da viagem, devendo constar Certificado e/ou Declaração de comprovação na participação no evento, reuniões, conferencias, ou o objetivo da destinação da viajem.
§ 1ºA prestação de contas com a documentação existente de acordo com cada caso, será encaminhada à Secretaria Municipal a qual o Conselho de Políticas Públicas está vinculado administrativamente.
Art. 13 -Em caráter excepcional, caracterizado o interesse público e a falta de tempo hábil para formalização do processo e empenho prévio, devidamente justificado, fica autorizado a emissão de passagens e o devido pagamento de diárias.
§ 1ºO devido processo legal deve ser autuado e instruído no prazo máximo de 03 (dias) úteis, após o retorno do (a) conselheiro (a) ao Município;
§ 2ºA inobservância do prazo disposto no parágrafo anterior acarretará ao conselheiro a responsabilidade de restituição das despesas ao erário público municipal.
Art. 14 -Aplica-se o disposto nesta Lei aos membros dos Conselhos Municipais de Políticas Setoriais do município de Jardim.
Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim, em 15 de abril de 2019.
ANIZIARIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal