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Congresso

LICITAÇÃO · 4 de novembro de 2026

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE Nº 2025.08.21.02

LICITAÇÃO

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE Nº 2025.08.21.02

Extrato do 1° (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato referente à INEXIGIBILIDADE N.º 2025.08.21.02. Partes: O Município de JARDIM/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a pessoa física AGUINALDO NOGUEIRA DE CARVALHO. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LOCALIZADO NA AV. WILSON RORIZ N° 2010, DÉCIO COUTO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Antonio Luiz de Santana Neto e Aguinaldo Nogueira de Carvalho.

Data de assinatura: 27 de agosto de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4086, em 4 de novembro de 2026. Código identificador C8952449: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.