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Congresso

GABINETE · 27 de abril de 2021

LEI MUNICIPAL Nº. 330/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 330/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2021, em 16 de Abril de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Dia do Gari no Município de Jardim, a ser comemorado no dia 16 de maio de cada ano, seguindo o calendário federal.

Art. 2º. A data comemorativa, instituída por esta Lei, integrará o calendário Oficial de eventos no Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 22 de Abril de 2021.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2687, em 27 de abril de 2021. Código identificador C592175D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.