GABINETE · 26 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 433/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 433/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2023, em 19 de abril de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Jardim CE obrigadas a oferecer, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Síndrome de Fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais e bancos que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com síndrome de Fibromialgia nas filas de atendimento preferenciais já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O cartão expedido, gratuitamente, pela secretaria Municipal de Saúde deverá conter:
I — Número da lei
II — Nome completo do paciente
III — Data de validade
IV — Foto 3x4
V — Número do RG
Art. 5º A secretaria municipal de saúde só poderá expedir o cartão do portador de síndrome de fibromialgia mediante:
I - Laudo médico do especialista (reumatologista)
II - Exames especializados que comprovem a enfermidade
III - Documento de identificação com foto
IV - Comprovante de residência
Art. 6° A validade do cartão do portador de síndrome de fibromialgia será de 24 meses, podendo ser revalidado por quantas vezes forem necessárias.
Art. 7° O portador da síndrome de Fibromialgia só terá prioridade em atendimentos e filas quando tiver portando o cartão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de abril de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal