GABINETE · 1 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 3009001/26-GP JARDIM/CE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE
PORTARIA Nº 3009001/26-GP JARDIM/CE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;
CONSIDERANDO, o requerimento da servidora pública STEPHANIE DE SOUSA REGO HOLANDA LIMA, matrícula funcional nº 14412, lotada na Secretaria de Educação, no exercício do cargo de Professor-II, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98;
CONSIDERANDO, a nomeação da referida servidora para o exercício do cargo de Professor de Educação Infantil, junto ao município de Juazeiro do Norte/CE, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;
CONSIDERANDO, que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento da servidora, sem remuneração, durante o período de aquisição da estabilidade no novo cargo junto ao município de Juazeiro do Norte/CE, por se tratarem de cargos inacumuláveis;
CONSIDERANDO, que a vacância do cargo público ocupado pela servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98; e
CONSIDERANDO, o contido no Parecer Jurídico nº 29092026 – 001/SME/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º. DECLARAR a vacância do cargo público de PROFESSOR-II, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora STEPHANIE DE SOUSA REGO HOLANDA LIMA, matrícula funcional nº 14412, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 200XXXXXXX079 SSP-CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.XXX.XXX-01, pelo período de 22/09/2026 a 22/09/2029, tempo necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Professor de Educação Infantil, junto ao município de Juazeiro do Norte/CE.
Art. 2º. Esta Portaria passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 22 de setembro de 2026, data da posse no novo cargo efetivo inacumulável junto ao município de Juazeiro do Norte/CE.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,
Em 30 de Setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal