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Congresso

LICITAÇÃO · 5 de novembro de 2026

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE Nº 2025.10.02.03

LICITAÇÃO

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE Nº 2025.10.02.03

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato referente à INEXIGIBILIDADE N.º 2025.10.02.03. Partes: O Município de JARDIM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a PESSOA FÍSICA BRUNO EUGENIO DE OLIVEIRA. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA ESCOLA TEREZA COELHO/SERRA BOA VISTA, ENQUANTO A MESMA PASSA POR REFORMAS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Antonio Luiz de Santana Neto e Bruno Eugenio De Oliveira.

Data de assinatura: 08 de outubro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4087, em 5 de novembro de 2026. Código identificador BEE05527: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.