GABINETE · 30 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 205/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 205/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, CONFORME ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 260/2017, em 24 de março de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Jardim, a ceder ao Conselho Tutelar do Município de Jardim, o veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, Placa NQX-4685/CE, ano 2009 modelo 2010, Código Renavam ***.***.***-**, Chassi 9BD15844AA6287186, Categoria Oficial, da Câmara Municipal de Jardim, utilizado pelo Poder Legislativo.
Art. 2º. A cessão será procedida através de termo de cessão a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º. O Veículo cedido para o Município, o qual deverá fazer uso do veículo de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso.
Art. 4º. A Cessão será anual, podendo ser prorrogada a critério das partes.
Art. 5º. Integra o presente, Minuta de Termo de Cessão e entrega de veículo e a tabela de preço médio de veículos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de março de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO E ENTREGA DO VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E O MUNICÍPIO DE JARDIM-CE
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Padre Miguel Coelho, 65, Centro, Jardim, inscrito no CNPJ sob nº 12.465.928/0001-20, neste ato representado pelo Presidente, Sr. JOSE NAPOLEÃO BARRETO DE ARAUJO, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Jardim, Estado do Ceará, doravante denominada CEDENTE e, de outro lado o MUNICIPIO DE JARDIM-CE, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Trav. Aristides Ancilon Ayres de Alencar, nº 51, Bairro Centro neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 07.391.006/0001-86, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. ANIZIARIO JORGE COSTA, brasileiro, casado, portador do RG nº ***.***.***-** SSP/CE, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Jardim, Estado do Ceará, doravante denominada CESSIONÁRIA, celebram o presente Termo de Cessão e entrega de veículo, que reger-se-á pela Lei nº _______ e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cessão e entrega de veículo a formalização da entrega em doação do veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, placa NQX-4685/CE, ano 2009 modelo 2010, Código Renavam ***.***.***-**, Chassi 9BD15844AA6287186, Categoria Oficial, da Câmara Municipal de Jardim-CE, utilizado pelo Poder Legislativo, autorizado pela Lei nº ____/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DA CÂMARA MUNICIPAL:
- Entregar o veículo a prefeitura;
- No ato da entrega repassar o recibo de cessão devidamente preenchido e livre de qualquer ônus para transferência do mesmo.
DO MUNICÍPIO:
- Receber o veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, placa NQX-4685/CE, ano 2009 modelo 2010, Código Renavam ***.***.***-**, Chassi 9BD15844AA6287186;
- Fazer uso do veículo para o Conselho Tutelar do Município na forma da Lei n° ____/2017 que atenda aos anseios do Conselho Tutelar para atendimento dos serviços a ser executados no conselho tutelar do Município;
- Cuidar e manter o veículo sempre em perfeitas condições.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento pela Entidade Receptora das obrigações assumidas neste Termo de Cessão e entrega de veículo ensejará a Lei deste Termo de Cessão e entrega de veículo.
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO
O presente Termo de Cessão e entrega de veículo tem vigência, anual, de forma determinada na data da assinatura da cedência e efetiva entrega do bem, podendo ser prorrogado por iguais períodos a critérios das partes.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Jardim-CE para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão e entrega de veículo.
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Cessão e entrega de veículo em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e cientes.
Câmara Municipal de Jardim-CE, _____ de _______ de _____.
Presidente da Câmara Municipal de Jardim-CE
Prefeito do Município de Jardim-CE
Testemunhas:
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