GABINETE · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 363/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 363/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 0014/2021, em 17 de Dezembro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Poderá ser concedido abono salarial denominado Abono – FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono – FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,00% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I – os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Municipal nº 055/2009, de 17 de dezembro de 2009 (PCCR), e suas alterações;
II – os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.
III – os servidores em gozo de licença saúde;
IV – os servidores em licença maternidade; e
V - os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 3º. Não farão jus ao abono:
I – os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II – os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade.
Art. 4º. O valor do abono será concedido de forma proporcional à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, incluída a eventual extensão de carga horária (ampliação).
§ 1º. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º. O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta Lei, para os profissionais que ingressaram no serviço público ou foram investidos em outras funções durante o Exercício de 2021, nas formas seguintes:
a) Considerando o número de dias/meses efetivamente trabalhados no período observado conforme o caput deste artigo;
b) Para efeito da aplicação de cálculo do mês trabalhado, será considerado 1 (um) mês completo as frações igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados;
c) O valor da parcela será dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo número de meses trabalhados.
§ 3º. Os profissionais da Educação Básica que forem exonerados, demitidos, ou aposentados no exercício de 2021, receberão o abono proporcional considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 5º. O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) dos recursos do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono conforme disposto no art. 1º.
Art. 6º. O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 7º. O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 8º. O valor do abono será calculado do montante que falta para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, devendo ser dividido entre os Profissionais da Educação Básica, habilitados a recebê-lo, observando o disposto na presente Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto, considerando-se, principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 27 de Dezembro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal