GABINETE · 17 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 247/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 247/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DE LEI MUNICIPAL Nº 225/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 298/2018, em 11 de maio 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica retificado o § 1º do artigo 2º, da Lei Municipal Nº 225/2017, de 20 de setembro de 2017, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
§1º Até a realização do concurso público, o cargo de Analista de Controle Interno poderá ser preenchido em comissão, por servidor ocupante de cargo efetivo do respectivo Poder.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Fica revogada a Lei Municipal Nº 240/2017, de 22 de novembro 2017.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 16 de maio de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal