GABINETE · 15 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 351/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 351/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2021, em 20 de Agosto de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Semana da Participação da Mulher na Política, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 08 de Março de cada ano.
Art. 2º - A semana comemorativa, instituída por esta Lei, integrará o Calendário Oficial de Eventos no Município.
Art. 3º - Durante a semana poderão ser realizados eventos, palestras, seminários, turno de visitação pelas instalações da sede do Poder Executivo Municipal, Prefeitura Municipal de Jardim-CE, e Poder Público Legislativo, Câmara dos Vereadores.
Art. 4º - Ficará a critério do Poder Público Municipal estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a semana com o intuito de exercitar a formação de novas lideranças.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 13 de Setembro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal