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Congresso

GABINETE · 11 de novembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 192/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 192/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS, LOCALIZADO NO BAIRRO BEATRIZ PEQUENO TELES DE MARIA FERREIRA CABRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 230/2016, 02 de Setembro de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado o prédio público do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS, localizado no Bairro Beatriz Pequeno Teles de MARIA FERREIRA CABRAL.

Art. 2º. Será aposto em local de destaque placa e/ou letreiro alusivo à homenageada, sendo sua aposição de responsabilidade do Poder Executivo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 31 de outubro de 2016.

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1565, em 11 de novembro de 2016. Código identificador B7DD5ADB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.