GABINETE · 11 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 365/2022 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 365/2022 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES/ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 042/2021, em 17 de Dezembro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam regularmente matriculados e frequentando os anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; o ensino médio regular, técnico profissionalizante e Normal Médio; ou ensino superior; em Instituições Públicas de Ensino e Instituições Particulares reconhecidas pelo MEC, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O estágio será desenvolvido em órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal vinculada ao estágio e tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares.
Art. 2º. O estágio de que trata esta Lei dar-se-á em duas modalidades:
I – Obrigatório que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, definido como tal no projeto do curso, cuja carga horaria é requisito em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;
II – Não obrigatório que se constitui em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizando por sua livre escolha.
Art. 3º. A atuação do estagiário dar-se-á da seguinte forma:
I - Se de nível superior ou de ensino técnico profissionalizante desempenhará atividades relacionadas com a sua área de formação;
II - Se de nível médio ou dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, desempenhará atividades administrativas observando a conveniência administrativa e o interesse do órgão e do estudante;
III - Se para atuar no âmbito do magistério, nas funções de auxiliar de professor/monitor, as disciplinas ministradas deverão possuir afinidade com o currículo escolar da área de formação.
Parágrafo único. As atividades a serem desempenhadas pelo estudante portador de deficiência deverão ser compatíveis com a sua condição.
Art. 4º. A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, desde que respeitados os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no art. 1º desta Lei, atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de Termo de Compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1º. Quando menor de 18 anos, o Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo aluno e seu responsável, observada a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
§ 2º. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
§ 3º. Fica delegada aos Secretários Municipais, e seus equivalentes no âmbito da Administração Indireta, a competência para assinatura dos Termos de Compromisso referidos nesta Lei.
Art. 5º. A duração do estágio, não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
§ 1º. Poderá ser assinado Termo de Compromisso por 1 (um) ano, permitida renovação por igual período, até o limite temporal estipulado no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º. A duração do estágio de que trata o “caput” deste artigo, quando se tratar de estagiário portador de deficiência, poderá ser superior a 2 (dois) anos, mas não excederá a 50% (cinquenta por cento) da duração máxima do estágio.
§ 3º. Considera-se pessoa com deficiência o estudante que se enquadra nas definições do Decreto Federal no 3.298, de 20/12/1999, devendo a deficiência ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste o CID, a espécie, o nível ou grau de deficiência.
Art. 6º. A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; do Ensino Médio Regular, Técnico Profissionalizante e Normal Médio;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do Ensino Superior;
III - até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 1º. O estagiário deverá registrar diariamente sua frequência, da conforme determinação do órgão Concedente.
§ 2º. Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
§ 3º. A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio.
§ 4º. Se a instituição de ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante, devendo os períodos de avaliações serem comunicados previamente à Administração.
Art. 7º. Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I - Bolsa-auxílio Educacional, calculada sobre o menor vencimento básico pago pela municipalidade, observada a seguinte proporcionalidade:
a) a partir de 50,00% (cinquenta por cento) para o estagiário dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; e de ensino de nível Médio Regular e Normal Médio;
b) a partir de 60,00% (sessenta por cento) para o estagiário de ensino de nível Médio Técnico Profissionalizante;
c) a partir de 75,00% (setenta e cinco por cento) para o estagiário de ensino de nível superior.
II - auxílio-transporte, no valor de R$ 100,00 (cem reais) desde que devidamente comprovada a utilização do transporte;
III - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, quando haja pagamento de Bolsa-auxílio Educacional, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
d) seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
§ 1º O valor da Bolsa-auxílio Educacional e o auxílio-transporte será obrigatório quando se tratar de estágio não-obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
§ 3º Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
§ 4º Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria “jus”.
§ 5º. A responsabilidade pela contratação de seguro de que trata o inciso III desde artigo poderá ser assumida pelo agente de Integração (institutos/ou órgão), nos termos em que dispuser convênio celebrado com o Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento de supervisor da parte concedente, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.
§ 1º. A comprovação da supervisão far-se-á mediante os vistos nos relatórios de atividades enviados à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, com vista obrigatória ao estagiário.
§ 2º. Cada supervisor acompanhará até o limite de 10 (dez) estagiários simultaneamente.
§ 3º. São obrigações do supervisor do estágio:
I – proporcionar aos educandos as condições para o exercício das atividades de aprendizado profissional, social e cultural;
II – acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no Termo de Compromisso;
III – orientar os estagiários sobre:
a) sua conduta profissional;
b) a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e documentos de que venha a ter conhecimento em decorrência do estágio;
c) as normas internas da parte concedente;
d) a utilização da “internet” e do correio eletrônico restrita às necessidades do estágio;
IV – informar ao setor de pessoal sobre eventuais condutas inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações assumidas e faltas injustificadas, entre outros eventos;
V – zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo cumprimento da jornada de estágio;
VI – organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua responsabilidade;
VII – encaminhar ao setor de pessoal para arquivo, a cada 03 (três) meses, cópia do relatório de atividades exercidas no estágio elaborado pelo estagiário.
Art. 9º. Ocorrerá o término do estágio:
I – quando expirado o prazo de duração constante no Termo de Compromisso ou quando atingido o limite a que se refere o art. 5º desta Lei;
II – pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na instituição de ensino a que pertença o estagiário;
III – pela verificação da ocorrência de inobservância a norma ou regulamento interno da unidade onde é realizado o estágio;
IV – pela ausência injustificada em período igual ou superior a 05(três) dias, consecutivos ou não, no mês;
V – a pedido, por escrito, do estagiário ou da instituição de ensino;
VII – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município.
Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.
Art. 11. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do órgão ou entidade concedente do estágio poderá ser de até 10% (dez por cento).
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes no órgão ou entidade concedente.
§ 2º. Quando o cálculo do percentual disposto no caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 3º. Fica os Secretários Municipais, e seus equivalentes no âmbito da Administração Indireta, autorizados a adequar o quantitativo de bolsas, previstas no caput deste artigo, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa de cada órgão, mediante exposição de motivos devidamente fundamentada.
§ 4º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 12. Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 13. Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá utilizar os serviços de agentes de integração públicos ou privados que atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Art. 14. Compete aos agentes de integração:
I - pesquisar e identificar a exigência de oportunidades de estágios e informar às instituições de ensino;
II - prestar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de instituições de ensino e de alunos;
III - selecionar os alunos, obedecidos aos requisitos definidos nesta Lei, e encaminha-los à Administração Municipal.
Art. 15. No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios voluntários não remunerados, em atendimento à complementação curricular.
Parágrafo único. Compete à conveniada as obrigações legais relativas à oferta de estágio, em específico a realização do seguro obrigatório.
Art. 16. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal em que o estagiário estiver lotado.
Art. 18. Nas hipóteses de omissão desta Lei, será aplicada a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, no que couber.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de Janeiro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal