GABINETE · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 387/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 387/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAL AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 022/2022, em 22 de Abril de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse público de PROFISSIONAIS AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, por prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, para execução de serviços junto a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: O preenchimento das vagas previstas no caput deste artigo obedecerão as quantidades, jornada de trabalho, vencimento, requisitos e atribuições constantes do Anexo I deste projeto, além de outros critérios legalmente pré-estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Art. 2º A contratação prevista na presente Lei será efetivada através de contrato administrativo, a ser celebrado após aprovação em processo seletivo simplificado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas à conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Maio de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Anexo I
CARGO: PROFISSIONAL AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
QUANTIDADE: 40 (quarenta)
FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo
JORNADA DE TRABALHO - CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) Horas
Semanais
REMUNERAÇÃO: R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)
FORMA DE PROVIMENTO: Edital para Processo Seletivo
Temporário
ATRIBUIÇÕES - Descrição Analítica:
I - Participar em conjunto com educadores da execução e da avaliação das atividades;
II - Acolher as crianças no horário de entrada e entrega das mesmas ao responsável no horário de saída;
III - Participar ativamente do processo de adaptação das crianças no ambiente escolar;
IV - Ser assíduo, pontual, imparcial, respeitoso, atencioso, responsável e agora sempre de maneira profissional.
V - Ser um incentivador das capacidades dos alunos que acompanha e promotor de discussões e eventos alusivos a datas comemorativas das Pessoas com Deficiência, inclusão, acessibilidade e valorização das diferenças no espaço escolar.
VI - Observar e acompanhar os alunos durante o recreio e/ou o período de repouso;
VII - Cuidar do ambiente e higienizar os materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, organizando os objetos de uso pessoal e coletivo dos alunos;
VIII - Acompanhar e auxiliar alunos com necessidades especiais no desenvolvimento de atividades rotineiras cuidando para que elas tenham suas necessidades básicas
(fisiológicas e afetivas) garantidas;
IX - Higienizar e promover a independência do aluno, incentivando-o à iniciativa própria;
X - Acompanhar e orientar as crianças no horário de alimentação, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares e incentivando-os a se alimentarem sozinhos;
XI - Acompanhar e orientar as crianças quanto à sua locomoção pelo pátio, banheiro e outras dependências da escola;
XII - Monitorar os alunos nos passeios, parquinhos e outras atividades recreativas internas e externas;
XIII - Incentivar a autonomia e independência dos alunos, na efetivação das tarefas em que os mesmos conseguirem realizar de forma autônoma.
XIV - Cumprir com a carga horária semanal de 40H/aulas, distribuídas nos turnos em que houver a necessidade de acompanhamento.
XV - Atuar em todas as tarefas escolares que forem necessárias e em todas as modalidades e níveis de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II).
XVI - Auxiliar os alunos público alvo da Educação Inclusiva (alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação), no momento de higiene pessoal, alimentação, locomoção e na mediação de tarefas pedagógicas.
XVII - Facilitar a inserção sala de aula dos alunos com deficiência da melhor maneira possível utilizando-se de seus conhecimentos teóricos e práticos e de recursos de acessibilidade e adaptação pedagógica, sempre que necessário.
XVIII - Participar das formações, treinamentos e cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, a fim de aprimorar os conhecimentos teóricos e práticos, bem como buscar conhecer os aspectos legais que norteiam a política da Educação Especial e Inclusiva no Brasil e no mundo.
XIX - Desempenhar outras atividades congêneres.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 02 de Maio de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal