GABINETE · 2 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 557/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 557/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 048/2025, em 26 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 511, de 21 de fevereiro de 2025, para fixar em R$ 5.352,13, R$ 2.702,80, R$ 5.405,64 e R$ 2.729,83 os valores dos vencimentos mensais dos servidores públicos municipais integrantes do quadro efetivo ocupantes do cargo de Professor-II, Referências 3 (200 horas), 4 (100 horas e 200 horas) e 5 (100 horas), respectivamente, conforme tabela abaixo.
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
100 HORAS
VENCIMENTO
200 HORAS
03
-
R$ 5.352,13
04
R$ 2.702,80
R$ 5.405,64
05
R$ 2.729,83
-
Art. 2º. Ratificam-se os demais termos da Lei Municipal nº 511/2025, de 21 de fevereiro de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 27 de Novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal