GABINETE · 22 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 274/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 274/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 326/2019, em 15 de março 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral do vencimento básico de todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Jardim, Estado do Ceará, no percentual de 3.43% (três, quarenta e três pontos percentuais), ressalvados os casos previstos no § 1º deste diploma.
§ 1º Excluem-se da revisão autorizada nesta lei:
I- os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo cujo vencimento básico seja equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, já beneficiados com revisão anual de seus vencimentos abrangida pela Lei Municipal Nº 243/2018;
II- quaisquer outras espécies remuneratórias que não as expressamente tratadas em seu bojo;
§ 2º Em função da revisão ora estabelecida, fica alterado o Anexo II da Lei Municipal Nº 055/2009 e suas alterações posteriores, o qual passa a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei.
§ 3º A remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI da Constituição Federal aplicando-se o percentual disposto no art. 1º desta Lei proporcional até o limite Constitucional.
§ 4º A revisão de que trata o caput deste artigo, retroagirá a 01 de fevereiro de 2019, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº 141/2014, de 14 de agosto de 2014.
§ 5º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde à revisão anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 141/2014, destinadas a preservar o poder aquisitivo decorrente da variação inflacionária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no ano de 2018.
Art. 2º Fica autorizada também a revisão anual dos valores devidos a título de Gratificação de Deslocamento (GD) estabelecida no art. 38, I e Anexo IV da Lei Municipal Nº 55, de 17 de dezembro de 2009 aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Jardim, integrantes do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Jardim, nos seguintes termos:
I- revisão de 3,43% (três, quarenta e três pontos percentuais), decorrentes da variação inflacionária no ano de 2018, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal Nº 133, de 28 de maio de 2014, com efeitos financeiros retroativos à partir de 1º de fevereiro de 2019;
§ 1º. Em atendimento ao disposto neste artigo os valores da Gratificação de Deslocamento (GD) ficam alterados, passando a ser os constantes na Tabela inserta no Anexo II desta Lei.
§ 2º. Para a concessão da vantagem “Gratificação de Deslocamento (GD)” devem ser desprezadas as frações de distância (metragem) inferiores a 1km (um quilômetro), procedendo-se o arredondamento ao número absoluto da quilometragem imediatamente inferior.
Art. 3º As despesas decorrentes da Execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, abrir créditos adicionais suplementares nas dotações específicas para atender as despesas resultantes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 18 de março de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 274/2019, DE 18 DE EVEREIRO DE 2019.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
Destinada aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Jardim
Altera o Anexo II da Lei Municipal Nº 055/2009 e suas alterações posteriores - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Jardim
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR I
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARREIRA
CARGO
CLASSE
EXIGÊNCIA MÍNIMA
REFERÊNCIAS
VENCIMENTO 100 HORAS
VENCIMENTO 200 HORAS
MAGISTÉRIO PÚBLICO
EDUCAÇÃO BÁSICA
DOCÊNCIA
PROFESSOR I
I
Ensino Médio com curso 3º Pedagógico
1
R$ 1.198,54
R$ 2.397,08
2
R$ 1.210,52
R$ 2.421,04
3
R$ 1.222,62
R$ 2.445,24
4
R$ 1.234,85
R$ 2.469,70
5
R$ 1.247,19
R$ 2.494,38
6
R$ 1.259,67
R$ 2.519,34
7
R$ 1.272,27
R$ 2.544,54
8
R$ 1.284,99
R$ 2.569,98
9
R$ 1.297,84
R$ 2.595,68
10
R$ 1.310,81
R$ 2.621,62
LEI MUNICIPAL Nº274/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
ANEXO I (CONTINUAÇÃO)
TABELA DE VENCIMENTOS
Destinada aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Jardim
Altera o Anexo II da Lei Municipal Nº 055/2009 e suas alterações posteriores - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Jardim
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR II
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARREIRA
CARGO
CLASSE
EXIGÊNCIA MÍNIMA
REFERÊNCIAS
VENCIMENTO 100 HORAS
VENCIMENTO 200 HORAS
MAGISTÉRIO PÚBLICO
EDUCAÇÃO BÁSICA
DOCÊNCIA
PROFESSOR II
I
Licenciatura
Plena
1
R$ 1.377,27
R$ 2.754,54
2
R$ 1.391,04
R$ 2.785,08
3
R$ 1.404,95
R$ 2.809,90
4
R$ 1.419,00
R$ 2.838,00
5
R$ 1.433,19
R$ 2.866,38
6
R$ 1.447,52
R$ 2.895,98
7
R$ 1.461,99
R$ 2.923,98
8
R$ 1.476,61
R$ 2.953,22
9
R$ 1.491,38
R$ 2.982,76
10
R$ 1.506,29
R$ 3.012,58
LEI MUNICIPAL Nº274/2019, 18 DE MARÇO DE 2019
ANEXO II
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS
GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO
ITEM 1 - Tabela com valor atualizado para o ano de 2019, após revisão de 3,43% (INPC acumulado de 2018), prevista no art. 2º, inciso I:
CARGOS
CÓD
DISTÂNCIA
VALOR GD (R$)
PROFESSOR I E PROFESSOR II
1
de 3 a 4 Km da Escola
R$ 79,99
2
de 5 a 7 Km da Escola
R$ 106,66
3
de 8 a 15 Km da Escola
R$ 160,00
4
Acima de 15 km da Escola
R$ 213,32