GABINETE · 25 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº542/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº542/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AOS AGENTES DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 026/2025, em 10 de setembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará e cedidos ao Município de Jardim, mediante depósito nas contas bancárias individuais de cada agente, os recursos financeiros destinados para a categoria pelo Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Art. 2º Ficam ratificados os termos formalizados até a sanção da presente Lei, observado que os repasses futuros deverão obedecer à forma prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo deverá encaminhar a Câmara Municipal, até o décimo dia útil de cada trimestre, relatório detalhado contendo:
I - O valor total recebido do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde;
II - A relação nominal dos agentes contemplados, com indicação dos respectivos valores repassados;
III - Eventuais pendências ou inconsistências ocorridas na operacionalização dos repasses.
Parágrafo único - O relatório de que trata este artigo, deverá ser publicado no site eletrônico oficial da Prefeitura, assegurando-se a transparência e o controle social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 23 de Setembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal