GABINETE · 19 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.470/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.470/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2024, em 09 de fevereiro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal de Jardim, Estado do Ceará, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), conforme dispõe o Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 (DOU 27/12/2023).
Art. 2º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de março de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal