GABINETE · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 405/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 405/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
FICA INSTITUIDO O REGIME DE COTAS PARA NEGROS(AS) E POVOS INDÍGENAS PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, CONCURSO PÚBLICO, SELEÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 043/2022, em 08 de dezembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Nos contratos firmados com Administração Pública Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Jardim, com finalidade de contratação de pessoal por tempo determinado, sendo obrigatório o preenchimento das vagas, a partir de 5% (cinco por cento) das vagas por pessoas autodeclaradas negras e indígenas, reconhecidos pela etnia a qual pertence.
§1°. As contratações realizadas conforme o caput deste artigo deverá ser considerado para cada órgão ou instituição, individualmente, e não em caráter geral, assim como distribuídos entre todos os cargos e funções sejam eles meio ou fim, respeitando as legislações vigentes sobre a administração pública e suas jurisprudências.
§2º. No instrumento do contrato constará (a previsão de contratação mínima de 5% conforme estabelece o Art. 1º desta Lei) cláusulas especificando a quantidade de pessoas autodeclaradas pretas e indígenas que serão contratadas, conforme disposto no caput deste artigo.
§3º. Em contratos, convênios e parcerias firmados entre a Administração Pública Direta e Indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado em que haja previsão de contratação de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza, deverá constar cláusula com reserva dos percentuais mínimos previsto no Art. 1º desta Lei.
Art. 2°. Fica autorizado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, instituir Política Pública Social e afirmativa consistente na reserva para candidatos negros e indígenas de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, considerando a regionalização e especialidade, em seleção pública e concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos integrantes do quadro de órgãos e entidades públicas municipal, incluídas as empresas públicas e sociedade de economia mista.
§1°. A reserva de vagas previstas no caput deste artigo constará expressamente nos editais de concursos públicos municipal com a especificidade do total de vagas correspondente, podendo sempre que o número de vagas ofertadas, para o cargo ou emprego público, for igual ou superior a 05 (cinco).
Art. 3°. Os órgãos, fundações, autarquias ou empresas públicas do Município de Jardim ficam proibidas de discriminar ou rejeitar a contratação de negros e negras, indígenas, sob pena de responsabilidade civil e criminal do gestor ou responsável nos termos da legislação vigente.
Art. 4°. O responsável pelo órgão, fundação, autarquia ou empresa pública procederá à fiscalização do regime de cotas estipuladas nesta Lei. Compete à unidade de Recursos Humanos de cada Secretaria Municipal e aos entes da Administração indireta manter o controle sobre o atendimento das normas previstas neste Capítulo comunicando as autoridades superiores sempre que o limite de 5% (cinco por cento) não esteja sendo observado.
Parágrafo Único - A não observância no dispositivo no caput do Art. 1º implicará a suspensão do pagamento devido pelo órgão, fundação, autarquia ou empresa pública contratante até que seja sanada a irregularidade apontada.
Art. 5°. Para os efeitos desta, negros, negras ou afro descendentes são as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a auto declaração. No caso do(a) indígena, assim serão considerados a termo da definição da própria etnia, garantindo assim, a autonomia e a capacidade de reconhecer quem são seus membros.
§1°. Será garantia a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere a presente Lei.
Art. 6°. Os termos aditivos ou renovações de contratos administrativos, celebrados após vigência desta Lei, sujeitam-se as suas disposições.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 14 de dezembro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal