GABINETE · 5 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 190/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 190/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
EMENTA: FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 240/2016, em 26 de Agosto de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jardim serão fixados nos termos desta Lei, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Os Vereadores da Câmara Municipal de Jardim receberão subsídio mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º. No caso de ausência do Vereador em representação, à serviço, audiências em gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Art. 4º. O suplente convocado em caso de investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá subsídio igual ao fixado para titular.
Art. 5º. Os subsídios mensais dos Vereadores serão pagos durante os recessos parlamentares, independente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Parágrafo Único: A sessão extraordinária será remunerada de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º. É condição de legalidade para o pagamento dos subsídios dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº. 101/2000.
§1º. A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos próximos subsídios, ou, ainda, importarão na devolução dos subsídios pagos indevidamente, corrigidos com os mesmos acréscimos a que se refere a cobrança dos tributos municipais em atraso.
§2º. É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos, em decorrência dos limites constitucionais e legais.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 29 de Setembro de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal