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Congresso

LICITAÇÃO · 28 de julho de 2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO - PRAZO INEXIGIBILIDADE Nº 2025.06.20.01

LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO - PRAZO INEXIGIBILIDADE Nº 2025.06.20.01

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato referente à INEXIGIBILIDADE N.º 2025.06.20.01. Partes: O Município de JARDIM, através da Secretaria Municipal de Educação e a PESSOA FÍSICA JOÃO FILGUEIRA BRINGEL. Objeto: Locação de imóvel localizado no distrito do Corrente, destinado ao funcionamento provisório das salas de aulas e ponto de apoio durante a reforma da CRECHE LUZIA LEITE RIBEIRO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz e João Filgueira Bringel.

Data de assinatura: 26 de junho de 2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4018, em 28 de julho de 2026. Código identificador AA507BD6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.