GABINETE · 13 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 2º § 1º, 13 inciso VI, 26 inciso VI, 27 § 1º e revoga o § 2º DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Lei Nº 267 de 17 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 030/2022, em 08 de julho de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º § 1º da Lei Municipal nº 267/2018, de 17 de dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° -O Conselho Tutelar constitui-se em órgão colegiado, funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho.”
§ 1º O Município de Jardim contará com 1 (Um) Conselho Tutelar, conforme a Resolução nº 139, de 17 de março de 2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, com vistas a cumprir a Lei nº 13.824, de 2019.
Art. 2º. O inciso VI artigo 13 da Lei Municipal nº 267/2018, de 17 de dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“VI – forma de representação externa em nome do Conselho Tutelar de Jardim.”
Art. 3º. O inciso I artigo 26 da Lei Municipal nº 267/2018, de 17 de dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“I – Processo de Escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Jardim, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 4º. O artigo 27, § 1º da Lei Municipal nº 267/2018, de 17 de dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – Os 5 (Cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ 1º O mandato será de 4 (quatro)anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Art. 5º. Fica revogado o § 2º do artigo 27 da Lei Municipal nº 267/2018, de 17 de dezembro de 2018.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 11 de julho de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal