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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 28 de abril de 2026

RECEBIMENTO DE LICENÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

RECEBIMENTO DE LICENÇA

MARIA ALICE DE SOUZA ANGELIM

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sitio Cercado, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3954, em 28 de abril de 2026. Código identificador A7830CB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.