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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 15 de outubro de 2026

RECEBIMENTO DE LICENÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

RECEBIMENTO DE LICENÇA

FRANCISCO LEONARDO ALMEIDA PINHEIRO

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade – Projetos de irrigação sem uso de agrotóxicos (Código: 01.08), localizado na Serra Cacimbas, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4073, em 15 de outubro de 2026. Código identificador A7307DC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.