GABINETE · 1 de junho de 2026
PORTARIA Nº 2905001/SME/2026 - COMISSÃO PASE
GABINETE
PORTARIA Nº 2905001/SME/2026 - COMISSÃO PASE
PORTARIA Nº 2905001/SME/2026
INSTITUI COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO, PASE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, JASKEJHAN JORGE EMÍDIO, em pleno exercício interino do cargo e no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 76, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, PASE, a qual será composta pelos seguintes membros:
I – MARIA CELIA SAMPAIO NEVES AIRES, matrícula funcional nº 14188;
II – GILDIMAR LEITE ROCHA DE SOUZA, matrícula funcional nº 2112;
III – MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, matrícula funcional nº 17735.
Art. 2º. Compete à Comissão PASE receber, conferir provas obrigatórias, proceder à pontuação dos interessados, emitir parecer técnico-administrativo e propor decisão no âmbito do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º. O Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, PASE, deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias por servidor, conforme previsão do art. 6º da Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026.
Art. 4º. Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração adicional em razão do desempenho das atribuições ora designadas.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 29 de maio de 2026.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Prefeito Municipal Interino de Jardim/CE