GABINETE · 23 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.467/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.467/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 161/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, E AUTORIZA TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 068/2023, em 13 de dezembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a estrutura organizacional administrativa do Poder Legislativa para acrescenta uma vaga, para Assistente de Gabinete – AG-I, CDA-C/VII, na estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Art. 2º - Autoriza a celebração do termo de convênio entre a Câmara Municipal de Jardim e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme CV Nº 26/2023 em anexo.
Art. 3º - Fica autorizado abertura de créditos suplementares, ao orçamento vigente, caso necessitar para efetivação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de janeiro de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal