GABINETE · 30 de setembro de 2020
VETO AO PROJETO DE LEI N. 0369/2020
GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N. 0369/2020
MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2020, DE 29 SETEMBRO DE 2020
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §2º, do art. 62 da Lei Orgânica do Município de Jardim, decidivetar integralmenteo Projeto de Lei nº. 0369/2020 que “DENOMINA O HOSPITAL MUNICIPAL DE JARDIM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Destarte, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, acolho o veto ao Projeto de Lei nº. 0369/2020, pelas razões expostas a seguir:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº. 0369/2020 assim se apresenta:
DENOMINA O HOSPITAL MUNICIPAL DE JARDIM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica denominado de HOSPITAL MUNICIPAL SENADOR DR. CLAUDIONOR COUTO RORIZ, a Unidade Mista de Saúde localizada na Av. Wilson Roriz, Bairro João Pereira de Sousa neste Município de Jardim – Ceará.
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(...)
Com efeito, a obra para reforma e ampliação do Estabelecimento Assistencial de Saúde, localizado na Avenida Wilson Roriz, s/n, Jardim/CE, é oriunda do Governo do Estado do Ceará, o qual é proprietário do imóvel, conforme certidão de inteiro teor de 12 de novembro de 2020, emitida pelo Cartório do 2º Ofício, consta no Livro 02 “H” folha 030, matricula nº 1.080, proprietário Governo do Estado do Ceará.
Dessa forma, não há dúvidas de que a matéria veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se, situação que implica flagrante inconstitucionalidade formal subjetiva da proposição - também chamada de vício de iniciativa ou de competência - , que verifica-se de vez que a iniciativa legislativa prevista restou desrespeitada, violando à separação e harmonia dos Poderes (art. 2º, Constituição Federal;).
Nessas condições, assentados os fundamentos que me compelem a vetar integralmente o projeto de lei vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 29 de Setembro de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal