GABINETE · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 235/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 235/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 286/2017, em 27 de outubro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A Receita total é estimada no valor de R$ 56.124.059,00 (Cinquenta e seis milhões, cento e vinte e quatro mil e cinquenta e nove reais).
Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO
R$ 61.933.559,00
1.1 RECEITAS CORRENTES
R$ 60.958.559,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$ 1.238.317,00
Contribuições
R$ 332.000,00
Receita Patrimonial
R$ 432.914,00
Receita de Serviços
R$ 293.000,00
Transferências Correntes
R$ 58.455.328,00
Outras Receitas Correntes
R$ 207.000,00
1.2 RECEITA DE CAPITAL
R$ 975.000,00
Alienação de Bens
R$ 20.000,00
Transferências de Capital
R$ 925.000,00
Outras Receitas de Capital
R$ 30.000,00
2. DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$ 5.809.500,00
TOTAL ORÇADO
R$ 56.124.059,00
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 42.231.901,45 (Quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e um reais, quarenta e cinco centavos).
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.892.157,55 (Treze milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 5º A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.924.000,00
-
1.924.000,00
GABINETE DO PREFEITO
849.500,00
-
849.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.598.000,00
910.000,00
3.508.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.252.000,00
-
2.252.000,00
SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO ESERVIÇOS
5.909.371,20
-
5.909.371,20
URBANOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
26.145.410,25
-
26.145.410,25
SECRETARIA DE SAÚDE
-
11.196.995,55
11.196.995,55
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.785.162,00
1.785.162,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
460.000,00
-
460.000,00
SECRETARIA DE CULTURA
625.000,00
-
625.000,00
SECRETARIA DE TURISMO
220.000,00
-
220.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
405.000,00
-
405.000,00
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
70.000,00
-
70.000,00
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
125.000,00
-
125.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
268.000,00
-
268.000,00
SEC. DE PLANEJ. E CONTROLE DE GESTÃO
100.000,00
-
100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
280.620,00
-
280.620,00
TOTAL
42.231.901,45
13.892.157,55
56.124.059,00
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá:
I - designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2018, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Parágrafo Único. Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11. Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2018.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 31 de outubro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal