GABINETE · 21 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº.334/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.334/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021.
Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal Nº 255/2019 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2021, em 14 de Maio de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6, da Lei Municipal nº 255/2018, de 02 de outubro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° -Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 20 de Maio de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal