GABINETE · 3 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 301/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 301/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 354/2019, em 20 de dezembro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Lei:
Art. 1º - Fica denominado de POSTO DE SAÚDE – OLAVO NAPOLEÃO DE ARAÚJO, a Unidade de Saúde da Rua Maria Balbino da Conceição, que se encontra em construção para abrigar o PSF – Programa de Saúde da Família do Bairro Lourival Gondim.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 23 de dezembrode 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal