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Congresso

LICITAÇÃO · 18 de setembro de 2026

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.23.1, CONTRATO Nº 2025.10.20-0001

LICITAÇÃO

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.23.1, CONTRATO Nº 2025.10.20-0001

A Secretaria Municipal de Educação, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido UNILATERALMENTE, a partir desta data, o Contrato Administrativo, no qual a empresa M.L.C SILVA inscrita no CNPJ sob o n° 19.540.084/0001-84, tinha por objeto o FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS E TABLETES DESTINADO A PREMIAÇÃO DOS ALUNOS DESTAQUES DO SPAECE 2025, CONFORME DECRETO MUNICIPAL DE Nº 2808050/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 296/2019 E COMPUTADORES PARA AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM/CE, provenientes do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.23.1, CONTRATO Nº 2025.10.20-0001. A presente rescisão se dá de forma unilateral, conforme o disposto no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Secretaria Municipal de Educação - Antonio Luiz de Santana Neto.

Jardim/CE, 17 de setembro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4055, em 18 de setembro de 2026. Código identificador 9DB700E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.