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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 24 de agosto de 2026

REQUERIMENTO DE LICENÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

REQUERIMENTO DE LICENÇA

MANOEL SALVIANO GREGÓRIO FEITOSA

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Projetos De Irrigação Sem Uso De Agrotóxico (Código 01:08), localizado na Serra Braz, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO

Eng. Ambiental e Sanitarista

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4037, em 24 de agosto de 2026. Código identificador 9C4BA1E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.