GABINETE · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, PARA EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 019/2022, em 22 de Abril de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, de servidores para execução de serviços na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho:
I – Programa Criança Feliz:
05 (cinco) cargos de visitador do Programa Criança Feliz, nível de escolaridade médio, carga horária de 40 horas, remuneração de R$ 1.212,00;
01(um) cargo de Supervisor, do Programa Criança Feliz, grau de instrução de nível superior, com carga horária de 40h semanais, com remuneração R$ 1.500,00.
Paragrafo único: O preenchimento das vagas do inciso I deste artigo, obedecerão aos requisitos do anexo I, da presente lei, além de outros critérios legalmente pré-estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Art. 2º - A contratação prevista na presente Lei será efetivada através de contrato administrativo, a ser celebrado após aprovação em processo seletivo simplificado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas à conta dos recursos da assistência financeira destinada a atender o Programa Criança Feliz.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Maio de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal