GABINETE · 14 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 424/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 424/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
DENOMINA LEI ANA CRISTINA VIEIRA, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM JARDIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2023, em 08 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher no Município de Jardim.
Art. 2°. Fica instituído o dia 25 de Novembro, mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.
Art. 3°. No período que trata o art. 2° desta Lei, a Prefeitura poderá, em consonância com a Política Nacional de Combates à Violência Contra a Mulher, intensificar as ações de:
I - difusão de informações de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher, buscando também abordar questões de raça e classe social;
II - promoção de eventos para debate público sobre o Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher;
III - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher;
IV - mobilizar a comunidade para a participação em ações de prevenção e enfrentamento ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher;
V - divulgar iniciativas, ações e campanhas de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher.
Art.4°. A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, entre outras atividades, para conscientização sobre a importância do Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher.
Art. 5. Durante o Dia Municipal que trata essa Lei, os estabelecimentos de ensino poderão realizar atividades de acordo com o disposto Art.3° desta Lei.
Art. 6. O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher no Município de Jardim, instituído por esta Lei, terá periodicidade anual e fica incluído no calendário oficial do Município de Jardim.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09 de março de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal