GABINETE · 1 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 194/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 194/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 242/2016, em 31 de Outubro de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JARDIM para o Exercício Financeiro de 2017, compreendendo:
I– O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos,
Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II– O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 105.891.485,25 (Cento e Cinco Milhões, Oitocentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte Cinco Centavos).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
105.891.485,25
1.1 – RECEITAS CORRENTES
88.034.336,44
- Receita Tributária
1.323.950,46
- Receitas de Contribuição
561.000,00
- Receita Patrimonial
226.917,25
- Receitas de Serviços
932.200,00
- Transferências Correntes
84.674.490,48
- Outras Receitas Correntes
315.778,25
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
21.785.897,92
- Alienação de Bens
259.072,97
- Transferências de Capital
21.331.560,23
- Outras Receitas de Capital
195.264,72
1.3 – DEDUÇÕES DE RECEITAS
(3.928.749,11)
TOTAL GERAL
105.891.485,25
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I– No Orçamento Fiscal, em R$ 76.834.359,37 (Setenta e Seis Milhões, Oitocentos e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos).
II– No Orçamento da Seguridade Social em R$ 29.057.125,88 (Vinte Nove Milhões, Cinquenta e Sete Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos).
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a esta Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal
2.211.000,00
Gabinete do Prefeito
1.886.956,00
Secretaria de Administração
5.556.643,41
Secretaria de Finanças
2.336.944,27
Sec. de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
16.197.048,11
Fundo Municipal de Educação
41.715.555,54
Fundo Municipal de Saúde
23.464.686,27
Fundo Municipal de Assistência Social
5.592.439,61
Secretaria de Agricultura
1.110.804,66
Secretaria de Cultura
2.118.014,42
Secretaria de Turismo
467.416,89
Secretaria de Esporte e Juventude
1.000.835,07
Secretaria de Articulação Politica
116.576,00
Secretaria de Ciência e Tecnologia
240.312,00
Secretaria do Meio Ambiente
515.619,02
Sec. de Planejamento e Controle de Gestão
300.633,98
Reserva de Contingência
1.060.000,00
TOTAL GERAL
105.891.485,25
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I– Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:
I– Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II– Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite da despesa total prevista nesta Lei.
III– Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
IV– Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
V– Abrir créditos suplementares à contas dos recursos provenientes de operações de crédito, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI– Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
VII– Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º. É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º. Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2016 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo único do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º. O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10. As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas, até o limite das despesas totais fixadas nesta lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 29 de Novembro de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim