GABINETE · 23 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 286/2019 DE 18 DE JULHO DE 2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 286/2019 DE 18 DE JULHO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 340/2019, em 17 de julho 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0046.2.125 – Manut. Do Consórcio Público em Meio Ambiente
R$ 15.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.71.70.00
Rateio para partic. Em consórcios pública
15.000,00
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
03.01.04.122.0001. 2.007 – Construção do Museu Municipal
R$ 15.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.39.00
Outros serv. De terc. Pessoa jurídica
15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 18 de Julho de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal