GABINETE · 21 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 242/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 242/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
ELEVA A VILA RIACHO FUNDO DO CORRENTE À CATEGORIA DE POVOADO NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO “X”, § 2º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/1999 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 290/2017, em 15 de dezembro de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevado à categoria de Povoado, a Vila Riacho Fundo do Corrente do Município de Jardim, Estado do Ceará, CEP: 63.290-000.
Art. 2º O Povoado, a que se refere o caput do artigo anterior, tem os seguintes limites territoriais e confrontações: ao Nascente – com o Sítio Carnaúba; ao Poente – com o Sítio Jurema; ao Norte – com o Sítio Algodões; e ao Sul – com o Sítio Jurema.
Art. 3º Compete ao Chefe do Executivo, alocar nos Orçamentos futuros, recursos para atender a implantação dos Serviços Essenciais do novo Povoado, bem como, promover a divulgação necessária ao seu reconhecimento popular.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 20 de dezembro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal