GABINETE · 15 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO JARDINENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 040/2025, em 13 de agosto de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica denominada em CASA DO CIDADÃO JARDINENSE – SR. LUIZ FELIX DE FIGUEIREDO, equipamento público, com finalidade de atender os serviços de cidadania para a população jardinense.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 23 de Junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal