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Congresso

GABINETE · 15 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL Nº. 535/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 535/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO JARDINENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 040/2025, em 13 de agosto de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica denominada em CASA DO CIDADÃO JARDINENSE – SR. LUIZ FELIX DE FIGUEIREDO, equipamento público, com finalidade de atender os serviços de cidadania para a população jardinense.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 23 de Junho de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3778, em 15 de agosto de 2025. Código identificador 9421FAB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.