GABINETE · 14 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 270/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 270/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 322/2019, em 01 de março 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
06.02.12.361.0025.1. ___ – PROARES III – CEI
ELEMENTO
ESPECIFICAÇAO
VALOR R$
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros Pessoas Jurídica
8.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
420.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
27.000,00
TOTAL::::::::::::::::::::::::::::::
455.000,00
08.02.08.244.0036.1.___ – PROARES III – CRAS
ELEMENTO
ESPECIFICAÇAO
VALOR R$
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros Pessoas Jurídica
6.500,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
500.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
23.500,00
TOTAL::::::::::::::::::::::::::::::
530.000,00
10.01.13.392.0030.1.___ – PROARES III – FORMAÇÃO MUSICAL
ELEMENTO
ESPECIFICAÇAO
VALOR R$
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros Pessoas Jurídica
85.000,00
TOTAL::::::::::::::::::::::::::::::
85.000,00
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
• 07.01.10.511.0011.1.030 – Construção de Redes de Saneamento Básico Zona Rural, 4.4.90.51.00 - R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais);
• 05.01.04.122.0001.2.022 – Coord. Manut. Adm. Da Sec. De Obras, Viação e S. Urbanos – 3.3.90.39.00 - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 07 de março de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal