GABINETE · 30 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 204/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 204/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO-TFD, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 248/2017, em 24 de março de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio para Tratamento Fora de Domicílio - TFD aos usuários do SUS, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Jardim, Estado do Ceará, ficando o Município autorizado a suportar as despesas decorrentes.
Parágrafo Único – Entende-se por Tratamento Fora de Domicílio – TFD, além do transporte de usuários do Sistema, também o deslocamento para a realização de consultas, exames ou tratamentos ainda não disponibilizados no Município, devidamente requisitado por profissional da rede municipal e disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos entes municipais e sempre considerando a maneira mais econômica de deslocamento.
Art. 2º. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD, é assegurado ao cidadão, no âmbito do Município de Jardim, aqui denominado de usuário.
Art. 3º. As despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, para tratamento fora do município de residência será para a passagem.
Parágrafo Único – O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.
Art. 4º. O Município poderá executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários, adquirir passagens de transporte coletivo intermunicipal ou contratar a prestação de serviços habituais ou esporádicos, observada a Lei de Licitações e demais normas pertinentes.
§ 1º. Terá preferência o transporte oferecido pelo município.
§ 2º. Havendo impossibilidade de deslocamento pelo transporte oferecido pelo município ou ante a inviabilidade por meio deste, o usuário poderá deslocar-se em ônibus de carreira.
Art. 5º. A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico-assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, que solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.
Art. 6º. A necessidade de acompanhante nos deslocamentos de que trata esta Lei deverá ser criteriosamente fundamentada no parecer ou indicação do profissional de saúde.
Art. 7º. O Município manterá controle e registro dos deslocamentos de usuários, mediante planilhas de controle, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
§ 1º. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS.
§ 2º. Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outro município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica – PAB.
§ 3º. Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 (cinquenta) Km de distância.
Art. 8º. A autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa análise dos gestores do SUS.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o controle e a avaliação do TFD, de acordo com o Manual Municipal do TFD.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde deverá proceder cadastramento/recadastramento das unidades e profissionais autorizados a solicitarem o TFD.
Art. 11. A Unidade de Saúde que referencia o usuário deverá acompanhar o processo de alta do Tratamento Fora do Domicílio e informar a Secretaria Municipal de Saúde imediatamente.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, em especial quanto à normatização sistematizada, através da edição de Manual Municipal de TFD do Município de Jardim, que será aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 13. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de março de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal