GABINETE · 13 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.491/2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.491/2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 024/2024, em 24 de julho de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Jardim – COMPIR, órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho de Jardim.
Art. 2° O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da Igualdade Racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temática inerente à igualdade racial do Município de Jardim.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;
II – receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Jardim;
III – zelar pelos direitos culturais, especialmente pela preservação da memória e das tradições étnico-raciais, bem como pela diversidade cultural, constitutiva da formação histórica e social do povo brasileiro;
IV – fomentar o desenvolvimento de programas e projetos educativos, visando à promoção da igualdade racial;
V – promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas inerentes à igualdade racial no Município de Jardim;
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de campanhas informativas e eventos objetivando a promoção da igualdade racial;
VII – estabelecer cooperação e firmar convênios com órgãos Federais, Estaduais e Municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;
VIII – articular-se com os Movimentos, Conselhos Estaduais, Municipais e Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a fim de ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero, raça e etnia, buscando o fortalecimento do processo de controle social;
IX – Propor, opinar e acompanhar sobre a criação e elaboração de Leis que visem à promoção da igualdade racial;
X – elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional com os planos e programas contemplados no orçamento público;
XI – recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais, notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, objetivando a harmonia entre o exercício das funções administrativas e o respeito à diversidade étnico-racial;
XII – pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre a promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;
XIII – promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV – pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
XV – instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XV – elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 4° Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPIR, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I – solicitar dos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II – propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
III – apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento;
IV – solicitar da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho de Jardim a adoção de medidas para seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5° O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 20 (vinte) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da Sociedade Civil organizada.
I – um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho, a serem indicados pelo titular da pasta;
II – um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria de Educação, a serem indicadas pelo Titular da pasta;
III – um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte a serem indicados pelo titular da pasta;
IV – um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria de Saúde, a serem indicados pelo titular da pasta;
V – um integrante titular e um integrante suplente da Câmara Legislativa Municipal, a serem indicados pelo titular da pasta;
§ 2° A representação da Sociedade Civil organizada será composta por 10 (dez) representantes, sendo 05 (cinco) titulares e os respectivos suplentes, das entidades da sociedade civil organizada, devidamente constituídas e em funcionamento, no âmbito do Município, ligadas à promoção da igualdade racial, composta da seguinte forma;
I – duas representações e respectivos suplentes de associações e comunidades de povos afrodescendentes e povos tradicionais;
II – três representações e respectivos suplentes de movimentos sociais, pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, jovens, estudantes e população LGBTQIA+ engajados na defesa da igualdade racial;
Art. 6° Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos em Assembleia especificamente convocada para este fim. A comissão de organização da assembleia será formada por 3 (três) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho (SEDEST), indicados por ato administrativo do gestor da Pasta.
Art. 7° Os integrantes das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não podem ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que motivem reunião extraordinária específica para esse fim e através de deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terço) do conselho.
Art. 8° Os integrantes do Conselho Municipal de promoção da Igualdade Racial serão nomeados por Decreto Municipal.
Art. 9° O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 10 O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão escolhidos, mediante votação, dentre seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais a cada novo mandato.
Art. 11. A mesa diretora será composta por:
I – Plenário;
II – Presidente;
III – Vice-Presidente;
IV – Secretário;
V – Secretária Executiva.
§ 1º Os membros da mesa diretora terão mandato de um 1 (ano), permitida uma recondução.
§ 2º É vedada reeleição à mesa diretora por alternância de cargos.
Art. 12. Ao Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial compete:
I – Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II – Convocar e presidir as sessões do Conselho;
III – Designar o Secretário do Conselho;
IV – Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 13. Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial compete:
I – Substituir o Presidente do Conselho em suas ausências e impedimentos;
II – Manter o sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
III – Organizar e manter a guarda de documentos do Conselho;
IV – Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 14. Ao Secretário do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial compete:
I – Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II – Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III – Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 15. As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do Conselho.
Art. 16. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, reunir-se á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser elaborado, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da posse do conselho.
Art. 18. O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 19. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.
Art. 20. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho do Município de Jardim.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 22. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Jardim poderá arcar com as despesas de deslocamento, alimentação e permanência dos Conselheiros quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções, havendo prévia anuência orçamentária.
Parágrafo único. O disposto nesse artigo não vincula obrigatoriedade de gastos do Poder Público junto ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMIRA, sendo que tais despesas só serão feitas quando houver previsão orçamentária.
Art. 23. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Jardim auxiliará na realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O Auxílio previsto no caput deste artigo, será decidido quando da realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial, não obrigando o Poder Público a realizar quaisquer gastos sem prévia anuência orçamentária.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Jardim.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 09 de agosto de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal