GABINETE · 13 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.490/2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.490/2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL POR INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA A TENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM RAZÃO DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2024, em 22 de julho de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo do Componente de Qualidade aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde no município de Jardim/CE, em substituição ao Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Previne Brasil, regulamentado pela Lei Complementar nº 009/2022, de 11 de Julho de 2022 e suas alterações, e ao Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, regida pela Lei Municipal nº 474/2024, de 26 de Março de 2024, em razão da instituição de nova metodologia de cofinanciamento federal através da Portaria GM/MS nº 3.493, de l0 de abril de 2024.
Art. 2º Farão jus ao Incentivo do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde os servidores municipais efetivos e os contratados na forma do Art. 37, IX da CF/88, que compõem as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de A tenção Primária (eAP), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMULTI), de acordo com cada modalidade existente no município e que sejam credenciadas e cadastradas no SCNES, bem como os servidores comissionados que estejam ligados diretamente ao planejamento, execução e alcance dos indicadores previstos na nova metodologia de cofinanciamento da Portaria GM/MS nº 3.493/2024,desde que atingidos os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 3º Não terá direito ao incentivo previsto nesta lei o servidor que:
I – For exonerado, rescindir ou for afastado do serviço antes da realização do pagamento do incentivo aos profissionais;
II – Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o direito ao gozo de férias;
III – Apresentar 02 (duas) faltas sem justificativa no mês;
IV – Estiver em gozo de licença com período superior a 15 (quinze) dias, salvo em caso de licença gestante;
V – For cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
VI - Que integre o programa mais médicos ou qualquer outro programa que seja vinculado diretamente ao Ministério da Saúde;
VII - Ausentar-se das capacitações e reuniões inerentes à Atenção Primária à Saúde, salvo quando justificadas por meio de atestado médico e declarações de teor profissional e educacional.
VIII - auxilio doença por período superior a 3 meses;
IX- em gozo de licença para tratar de interesses particulares;
X – em gozo de licença para atividade política;
XI - Em gozo de licença prêmio;
XII- em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família;
Parágrafo Único. Em todos os casos de perda do direito ao incentivo, o valor correspondente ao profissional será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas pela Portaria GM/MS nº 3 .493/2024.
Art. 4° O valor do incentivo previsto na presente lei utilizará a classificação quadrimestral das equipes prevista pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, qualificadas em ótimo, bom, suficiente ou regular, que é obtida pela avaliação do desempenho dos profissionais através dos indicadores do componente de qualidade, fornecendo o parâmetro financeiro a ser recebido de acordo com a classificação atingida, conforme valores correspondentes estabelecidos no Anexo II desta lei.
§ 1º Consoante a Portaria GM/MS nº 3.493/2024, a avaliação do componente de qualidade das equipes que compõem a Atenção Primária receberá a classificação "bom" durante doze meses, até que os indicadores sejam incorporados gradativamente pelo Ministério da Saúde para que sejam realizados o monitoramento e a avaliação dos cuidados ofertados pelos profissionais e, assim, sejam realizadas as classificações com a sua utilização.
§ 2º Conforme disposto no parágrafo anterior, com a incorporação de novos indicadores pelo Ministério da Saúde, estes serão estabelecidos e regulamentados também por esta municipalidade como parâmetro de avaliação e monitoramento do desempenho dos profissionais pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal.
Art. 5° Os valores repassados a esta municipalidade referentes ao componente de qualidade do cofinanciamento federal do piso da Atenção Primária à Saúde, normatizado pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, serão reatados conforme o Anexo I da presente lei.
Parágrafo Único. O recurso não repassado como incentivo às equipes e profissionais mencionados oriundos do não cumprimento das metas/indicadores estabelecidos, será utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Básica.
Art. 6° Os valores do incentivo destinados aos profissionais serão pagos na folha de pagamento dos meses subsequentes ao do repasse realizado pelo cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde do SUS.
Art. 7° O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade é condicionado à realização do repasse do cofinanciamento federal previsto pela Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 8° O Incentivo do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde não será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 9° Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Decreto Municipal expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 0l de maio de 2024.
Art. 11. Ficam revogadas todas as disposições contrárias, em especial as Leis Municipais nº nº 009/2022, de 11 de Julho de 2022 e nº 474/2024, de 26 de Março de 2024,, que instituíram, respectivamente, o Incentivo de Metas do Programa Previne Brasil e o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal, bem como suas alterações.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 09 de agosto de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal