GABINETE · 15 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº524/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº524/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025.
DENOMINA ESTRADA LUIZ RAIMUNDO DOS SANTOS, A ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A RODOVIA/CE 060 AO DISTRITO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 023/2025, em 07 de maio de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Estrada Luiz Raimundo dos Santos, a estrada municipal que liga a Rodovia/CE 060 ao Distrito Horizonte.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do espaço pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de Maio de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal