GABINETE · 12 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 280/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 280/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019
ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 332/2019, em 07 de junho de 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI:
Art. 1° Em conformidade com art. 9ºA, § I, II e III, da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei Federal nº 13.708/2018, o Piso Salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Jardim, fica fixado em R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021;
§ 1° O cumprimento do Piso Salarial profissional de que trata esta Lei fica condicionado ao efetivo repasse pela União do valor da assistência financeira complementar de que trata o art. 9º C e seu § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006.
§ 2° A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, no caso do art. 1º, inciso I, II e III, serão suportadas à conta dos recursos da assistência financeira complementar de que trata o art. 9º C e seu §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, complementadas com recursos do orçamento municipal, enquanto as despesas para o cumprimento do art. 2º serão suportadas com recursos previstos na lei orçamentária em vigor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 11 de junho de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal