GABINETE · 23 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 321/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 321/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
FIXA SUBSÍDIO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JARDIM – CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 378/2020, em 18 de Dezembro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O subsídio mensal do Procurado do Município de Jardim, fica estabelecido nos termos desta lei.
Parágrafo Único. A atualização do subsídio mensal do Agente Público, citado anteriormente, será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, entre 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Agosto de 2020.
Art.2º. O Procurador do Município receberá um subsídio mensal no valor de R$ 4.225,08 (Quatro Mil Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Oito Centavos).
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei orçamentária anual.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de Dezembro de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal