GABINETE · 14 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 426/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 426/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAISDO PODER EXECUTIVO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2023, em 08 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam atualizados os valores das Diárias e Ajuda de Custos municipaisno valor de 5.93% (cincoponto noventa e trêspontos percentuais), peloíndicerelativo àinflação-INPC -Índice Nacional de Preços ao Consumidor -acumulada no período de janeiro a dezembrode 2022.
Parágrafo Único-Os valores das Diárias e Ajuda de Custos, fixadas no anexo únicoda Lei 216/2017, ficam atualizadas conforme anexo único, parte integrante destaLei;
Art. 2º.Nos casos em que o servidor se deslocar em viagem a serviço para acompanhar ou representar a autoridade de nível hierárquico superior fará jus no mesmo valor a esta atribuída.
Art. 3º.Ficam excluídos desta lei os valores das diárias e ajuda de custos do Poder Legislativo municipal, o qual deverá instituir por regramentode sua própria iniciativa.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09de março de 2023
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE
CARGO/FUNÇÃO
ATÉ 500 KM
DE 501 KM A 1.000 KM
ACIMA DE 1.000 KM
VIAGEM AO EXTERIOR
I
Prefeito, Vice- Prefeito
R$ 476,92
R$ 858,42
R$ 1.678,73
R$ 2.684,26
II
Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município e Assessores Jurídicos
R$ 286,13
R$ 524,63
R$ 1.005,38
R$ 1.610,55
III
Assessores, Coordenadores, Diretores, Supervisores, Chefes de Departamento, Motoristas.
R$ 214,60
R$ 381,49
R$ 755,88
R$ 1.073,70
IV
Demais Servidores Públicos Municipais
R$ 123,00
R$ 214,60
R$ 417,26
R$ 805,27
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09 de março de 2023
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal