GABINETE · 6 de agosto de 2026
DECRETO Nº 0508021/26-GP JARDIM-CE, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE
DECRETO Nº 0508021/26-GP JARDIM-CE, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o Programa Aprendizagem na Idade Certa – Mais PAIC/PAIC Integral;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento e a implementação das políticas públicas de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CMALF, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de monitoramento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Jardim/CE.
Parágrafo Único. O Comitê atuará em regime de colaboração com os programas e políticas de alfabetização desenvolvidos pelo Município, pelo Estado do Ceará e pela União.
Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I - Coordenar a elaboração, implementação e monitoramento do Plano de Ação de Alfabetização do Município;
II - Propor estratégias para a formação continuada de professores e gestores escolares;
III - Articular ações intersetoriais envolvendo as secretarias de educação, saúde e desenvolvimento social;
IV - Promover a mobilização da sociedade civil e das famílias em prol da cultura, leitura e escrita;
V - Elaborar relatórios periódicos de avaliação e de monitoramento das metas de alfabetização.
Art. 3º. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e instituições:
I - Da administração Pública Municipal:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Conselho Tutelar.
II - Da Sociedade Civil e Conselhos:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Representante dos diretores de escolas municipais;
Representante dos coordenadores pedagógicos;
Representante dos professores alfabetizadores;
Representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Jardim/CE;
Representante da Associação de Pais e Amigos dos Especiais - APAE;
Representante da Comitê Municipal da Primeira Infância;
Representante da Comunidade de Remanescentes Quilombolas;
Representante de Pais e/ou Responsáveis de aluno(a) da Rede Municipal de Educação – Jardim/CE;
Representante do Conselho do FUNDEB.
§1º. Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas e nomeados por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal;
§2º. A função do membro do Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 4º. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu coordenador ou por solicitação da maioria dos seus membros.
Art. 5º. O regulamento interno e o cronograma de ações do Comitê serão aprovados por seus membros no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 6º. Revoga-se o Decreto nº 0308020/26-GP, de 03 de agosto de 2026.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Em 05 de Agosto de 2026.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal de Jardim/CE